AREsp 2561089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de nulidade absoluta relativa à falta de intimação pessoal do defensor dativo foi suscitada apenas nos embargos, não na primeira oportunidade processual (quando foram apresentadas as razões do agravo regimental), caracterizando preclusão e tornando inviável afastar a conclusão de intempestividade do agravo regimental.

Parties
Embargante: SIVERLEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Intempestividade, Nulidade, Intimação Do Defensor Dativo
Processo Penal Processual Embargos De Declaração Preclusão Intempestividade Nulidade Intimação Do Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

SIVERLEY PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade absoluta quando não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e prazo recursal de 5 dias corridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de nulidade absoluta relativa à falta de intimação pessoal do defensor dativo foi suscitada apenas nos embargos, não na primeira oportunidade processual (quando foram apresentadas as razões do agravo regimental), caracterizando preclusão e tornando inviável afastar a conclusão de intempestividade do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.