HC 258444 - ACORDAO

HC 258444 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; suas alegações traduzem mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS CAMPINHA PANISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame Do Mérito (inadmissibilidade Em Embargos De Declaração)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame Do Mérito (inadmissibilidade Em Embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMPINHA PANISSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos julgados
  3. 3 Vedação ao exame do mérito dos autos por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; suas alegações traduzem mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados