AREsp 2409008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a defesa não impugnou especificamente a Súmula n. 7 do STJ e o pedido de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VALDIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Recurso Especial Estelionato Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VALDIR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a defesa não impugnou especificamente a Súmula n. 7 do STJ e o pedido de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.