EAREsp 2469351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a tese de que o TRF4 poderia reapreciar a nulidade da denúncia foi expressamente rechaçada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que não é admitido na via declaratória.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO MORAES; Embargante: VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

FABIO RODRIGO MORAES

Embargante

VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o REsp n. 2016762 impediu o TRF4 de reassessar a nulidade da denúncia
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fática e probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a tese de que o TRF4 poderia reapreciar a nulidade da denúncia foi expressamente rechaçada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que não é admitido na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FABIO RODRIGO MORAES e VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES