AREsp 2578070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante se limitou a externar sua irresignação sem indicar ou especificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao disposto no art. 1.023 do CPC, o que torna a peça incapaz de superar a barreira de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Emilio Carlos Baroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indicação De Vícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Indicação De Vícios

Case Brief

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Parties

Emilio Carlos Baroni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando a parte não indica os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e exige-se observância do art. 1.023 do CPC para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante se limitou a externar sua irresignação sem indicar ou especificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao disposto no art. 1.023 do CPC, o que torna a peça incapaz de superar a barreira de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.