AREsp 2497013 - ACORDAO

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Não estando configuradas as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), e não tendo a embargante regularizado a representação processual nem comprovado a inexistência de vícios apontados, verifica-se mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Não estando configuradas as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), e não tendo a embargante regularizado a representação processual nem comprovado a inexistência de vícios apontados, verifica-se mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.