REsp 1527375 - ACORDAO

REsp 1527375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem examinou e decidiu sobre a questão apontada, constatando ausência de indícios de que o crédito em execução decorre de renegociação de dívidas anteriores; admitir a pretensão implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DROGARIA MASSAROTTO LTDA.; Embargante: ANGELO TOMAS CALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DROGARIA MASSAROTTO LTDA.

Embargante

ANGELO TOMAS CALVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem examinou e decidiu sobre a questão apontada, constatando ausência de indícios de que o crédito em execução decorre de renegociação de dívidas anteriores; admitir a pretensão implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido