AREsp 2490416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, rediscutir matéria de mérito e inovar quanto ao entendimento do RE 560.900/DF, o que é inviável em embargos de declaração; diante da reiteração e natureza manifestamente protelatória, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLODOALDO SABOIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime); multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Investigação Social, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Investigação Social Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLODOALDO SABOIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal relativa ao entendimento do RE 560.900/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, rediscutir matéria de mérito e inovar quanto ao entendimento do RE 560.900/DF, o que é inviável em embargos de declaração; diante da reiteração e natureza manifestamente protelatória, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime); multa aplicada

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.