EAREsp 2514682 - ACORDAO

EAREsp 2514682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não foi provido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado, sendo, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo usados indevidamente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não foi provido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado, sendo, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.