AREsp 2544386 - ACORDAO

AREsp 2544386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em execução contra a Fazenda Pública sem impugnação, não cabe a fixação de honorários advocatícios (art. 85, §7º, CPC e precedentes), e a alegação de modulação de efeitos (Tema 1190) não pode ser aproveitada via embargos para alterar o julgado, razão pela qual não cabe a integração ou o reexame pretendidos pelos embargantes.

Parties
Embargantes: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (tema 1190)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
  2. 2 Âmbito e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1190 e se admite consideração de fato superveniente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em execução contra a Fazenda Pública sem impugnação, não cabe a fixação de honorários advocatícios (art. 85, §7º, CPC e precedentes), e a alegação de modulação de efeitos (Tema 1190) não pode ser aproveitada via embargos para alterar o julgado, razão pela qual não cabe a integração ou o reexame pretendidos pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado