AREsp 2371985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto porque não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, razão pela qual o STJ não poderia reconhecer tal vício para superar a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Penhora De Aposentadoria
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Penhora De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e necessidade de arguição do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto porque não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, razão pela qual o STJ não poderia reconhecer tal vício para superar a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração