HC 715423 - ACORDAO

HC 715423 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; as razões trazidas evidenciam mero inconformismo com o julgamento meritório e não vício sanável pelo art. 619 do CPP; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Invasão De Domicílio, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Invasão De Domicílio Art. 619 Do CPP Competência Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; as razões trazidas evidenciam mero inconformismo com o julgamento meritório e não vício sanável pelo art. 619 do CPP; além disso, é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Julgamento em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024 por unanimidade