REsp 2122908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, a embargante não demonstrou que houve ponto omitido capaz de alterar o resultado, e os embargos não se prestam para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito ou a admissibilidade já decidida.

Parties: Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 518/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Prequestionamento e preclusão
3 Aplicação de súmulas como óbices (Súmula 518/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.