AREsp 2603836 - ACORDAO

AREsp 2603836 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou expressamente a questão da justa causa e concluiu não haver demonstração idônea de justa causa nos termos do art. 223 do CPC/15; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não cabe acolhimento dos aclaratórios; afastou-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CELIA ALMEIDA GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Processo Eletrônico, Prova Eletrônica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Processo Eletrônico Prova Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA ALMEIDA GALINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Demonstração de justa causa apta a prorrogar prazos processuais (art. 223 do CPC/15)
  3. 3 Idoneidade do print do sistema como meio de prova para demonstrar justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou expressamente a questão da justa causa e concluiu não haver demonstração idônea de justa causa nos termos do art. 223 do CPC/15; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não cabe acolhimento dos aclaratórios; afastou-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.