REsp 2099019 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à incidência da Lei 14.939/2024
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos
3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão original foi prolatada antes da edição da Lei 14.939/2024, de modo que não havia omissão sobre norma inexistente à época; havendo reiteração com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração.
• Condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.