REsp 1634097 - DECISAO

REsp 1634097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, e, no âmbito do Recurso Especial, questões de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Recorrente: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Do STJ, Cobertura Securitária, SFH, Vícios Construtivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmulas Do STJ Cobertura Securitária SFH Vícios Construtivos +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, e, no âmbito do Recurso Especial, questões de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.