REsp 1574199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; por serem terceiros embargos que trazem pontos já analisados anteriormente, foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargantes: Sebastião Eustáquio Gomes e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (terceiros) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Ônus Da Prova

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Sebastião Eustáquio Gomes e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
2 Caráter protelatório dos embargos
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.