RHC 196596 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: EMERSON NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON NASCIMENTO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.