AREsp 2546261 - ACORDAO

AREsp 2546261 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício corrigível; foi ainda advertida a parte sobre aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: A ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Omissão Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento, nos termos do art. 489, §1º, CPC/2015, dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício corrigível; foi ainda advertida a parte sobre aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC