HC 912913 - ACORDAO

HC 912913 - ACORDAO

Não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios apontados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre considerações das melhorias no presídio
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do artigo 619 do Código de Processo Penal quanto aos vícios alegados

Ratio Decidendi

Não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios apontados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.