REsp 1907008 - ACORDAO

REsp 1907008 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava rediscutir o mérito já apreciado (tais como a distribuição do superávit), e a jurisprudência do STJ admite que o superávit seja destinado conforme deliberação do Conselho e, em casos, revertido ao patrocinador (REsp 1.564.070/MG e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Superávit De Fundo De Pensão, Reversão De Superávit Em Favor Do Patrocinador
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Privado Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Superávit De Fundo De Pensão Reversão De Superávit Em Favor Do Patrocinador

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão omitiu-se quanto à tese de que o superávit do fundo de pensão pertence aos participantes e não ao patrocinador
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Se há possibilidade de reversão do superávit do plano em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava rediscutir o mérito já apreciado (tais como a distribuição do superávit), e a jurisprudência do STJ admite que o superávit seja destinado conforme deliberação do Conselho e, em casos, revertido ao patrocinador (REsp 1.564.070/MG e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração