REsp 1880083 - ACORDAO

REsp 1880083 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a reexaminar matéria já decidida. A apreciação da tese de ilegitimidade ativa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A preclusão decorreu da prática de atos executivos em nome da Energisa/Energipe sem insurgência da devedora, e a jurisprudência admite que matérias de ordem pública podem sofrer preclusão. As Súmulas n. 283 e 284 do STF também foram aplicáveis por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Ilegitimidade Ativa Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à arguição de ilegitimidade ativa
  2. 2 Incidência de preclusão sobre matéria de ordem pública (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a reexaminar matéria já decidida. A apreciação da tese de ilegitimidade ativa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A preclusão decorreu da prática de atos executivos em nome da Energisa/Energipe sem insurgência da devedora, e a jurisprudência admite que matérias de ordem pública podem sofrer preclusão. As Súmulas n. 283 e 284 do STF também foram aplicáveis por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.