AREsp 2584444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou vício específico (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão impugnado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; tal conduta configura abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição reconhecida em decisões anteriores
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes para extinção da punibilidade
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela repetição de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou vício específico (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão impugnado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; tal conduta configura abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado