HC 922814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a alegação do embargante consistiu em mera irresignação e o acórdão já contém a informação sobre a posse da aeronave, além de ser incabível o reexame de questões fáticas no habeas corpus.

Parties: Embargante: CHARLES MILLER VIOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Apreensão De Bens No Cumprimento De Mandado De Prisão, Art. 6º Do CPP, Cabimento De Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão
2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
3 Possibilidade de reexame de premissa fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.