EREsp 1662342 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão a ser sanada; a Corte segue entendimento de que não cabem embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em recurso especial; a parte teve à disposição os meios processuais cabíveis para esclarecimento, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: MARIA ELZA PINHEIRO PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Agravo Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELZA PINHEIRO PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de retorno dos autos à Turma de origem para esclarecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios