REsp 1742367 - ACORDAO

REsp 1742367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi clara e fundamentada, e o embargante apenas insurgiu-se contra os fundamentos, o que configura inadequação da via dos embargos declaratórios. Aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi clara e fundamentada, e o embargante apenas insurgiu-se contra os fundamentos, o que configura inadequação da via dos embargos declaratórios. Aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.