AREsp 2701527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca mero rejulgamento de matéria de mérito, o que é incompatível com embargos de declaração, e o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca mero rejulgamento de matéria de mérito, o que é incompatível com embargos de declaração, e o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.