AREsp 2539144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, na verdade, a rediscussão do mérito do agravo em recurso especial, e o não conhecimento do recurso foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), sendo inócua a alegação genérica de inconstitucionalidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeitados Na Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeitados Na Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à análise de teses de violação de dispositivos legais
  3. 3 Se a parte cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, na verdade, a rediscussão do mérito do agravo em recurso especial, e o não conhecimento do recurso foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), sendo inócua a alegação genérica de inconstitucionalidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertir a parte quanto a recurso futuro com caráter procrastinatório