AREsp 2437970 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões essenciais foram analisadas e fundamentadas com apoio em precedentes do STJ, incluindo o entendimento de que a isenção do art. 87 do CDC não se aplica a ações propostas por sindicato em substituição processual e de que o sindicato deve arcar com os honorários sucumbenciais; além disso, embargos de declaração não servem para novo exame do mérito ou reforma do julgado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a manutenção da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há deficiência de fundamentação em fundamento autônomo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Substituição Processual, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Isenção De Custas Substituição Processual Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87 do CDC a entidades sindicais em ações de substituição processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões essenciais foram analisadas e fundamentadas com apoio em precedentes do STJ, incluindo o entendimento de que a isenção do art. 87 do CDC não se aplica a ações propostas por sindicato em substituição processual e de que o sindicato deve arcar com os honorários sucumbenciais; além disso, embargos de declaração não servem para novo exame do mérito ou reforma do julgado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a manutenção da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há deficiência de fundamentação em fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração