AREsp 2493514 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados (omissão ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a reanálise do mérito alegado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ; Ministério Público (prazo Para Impugnação Transcorrido in Albis): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei N. 14.026/2020, Art. 54, IV
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público (prazo Para Impugnação Transcorrido in Albis)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequência sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito de recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados (omissão ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a reanálise do mérito alegado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.