REsp 2061199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir questões decididas e fundamentadas (caráter manifestamente infringente), o que é inadmissível; considerações fáticas relevantes (relação comercial de trinta anos, reconhecimento de má-fé com eficácia suspensa no período anterior e sua retomada após o término da relação) foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido e não podem ser revistas na via especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não se pronuncia sobre matéria constitucional para prequestionamento, por...

Parties
Recorridos/embargantes: BRASMARK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA; Recorridos/embargantes: MANUFATURA DE ROUPAS LORD LTDA; Recorridos/embargantes: RAUL SÉRGIO HACKER; Recorridos/embargantes: MULTISPORT INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA; Partes: (outras partes não nominadas no texto fornecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Imprescritibilidade Do Pedido De Nulidade De Registro De Marca, Má Fé No Registro De Marca, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito De Marcas Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Imprescritibilidade Do Pedido De Nulidade De Registro De Marca Má Fé No Registro De Marca Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASMARK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorridos/embargantes

MANUFATURA DE ROUPAS LORD LTDA

Recorridos/embargantes

RAUL SÉRGIO HACKER

Recorridos/embargantes

MULTISPORT INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA

Recorridos/embargantes

(outras partes não nominadas no texto fornecido)

Partes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional com fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir questões decididas e fundamentadas (caráter manifestamente infringente), o que é inadmissível; considerações fáticas relevantes (relação comercial de trinta anos, reconhecimento de má-fé com eficácia suspensa no período anterior e sua retomada após o término da relação) foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido e não podem ser revistas na via especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não se pronuncia sobre matéria constitucional para prequestionamento, por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos