AREsp 2619249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões consistem em mera inconformidade e repetição de argumentos visando reforma do julgado, hipótese excepcionalmente inadmissível em embargos declaratórios; ademais, faltou prequestionamento adequado sobre matérias suscitadas e não se verifica, no momento, caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do CPC, Art. 97 Do CDC, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre matéria invocada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões consistem em mera inconformidade e repetição de argumentos visando reforma do julgado, hipótese excepcionalmente inadmissível em embargos declaratórios; ademais, faltou prequestionamento adequado sobre matérias suscitadas e não se verifica, no momento, caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015