REsp 2152614 - ACORDAO

REsp 2152614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque trazem fatos supervenientes reconhecidos pela defesa, configurando inovação recursal vedada em embargos de declaração, e porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional para fins de prequestionamento; ademais, não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIRCEU SANTOS FEDERICO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fatos Supervenientes, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência Do STJ, Busca Veicular
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fatos Supervenientes Inovação Recursal Prequestionamento Competência Do STJ Busca Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU SANTOS FEDERICO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração face a fatos supervenientes
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque trazem fatos supervenientes reconhecidos pela defesa, configurando inovação recursal vedada em embargos de declaração, e porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional para fins de prequestionamento; ademais, não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.