EAREsp 2366170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a reiterar argumentos já examinados e não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF; ademais, os documentos indicam ciência e pagamento de guias em 1988, tornando a pretensão ajuizada em 2009 prescrita segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO BARCELLOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Decreto Nº 20.910/1932, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Notificação Por Carta AR
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 283 Do STF Prescrição Súmula 7 Do STJ Decreto Nº 20.910/1932 +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO BARCELLOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Prescrição da ação anulatória com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a reiterar argumentos já examinados e não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF; ademais, os documentos indicam ciência e pagamento de guias em 1988, tornando a pretensão ajuizada em 2009 prescrita segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.