AREsp 2587181 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexame de matéria já decidida e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: CINTIA RARUME ONISHE; Embargante: GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA; Embargante: ANDERSON ISSAO ONISHI; Embargante: ANGELO MASCHIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CINTIA RARUME ONISHE

Embargante

GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA

Embargante

ANDERSON ISSAO ONISHI

Embargante

ANGELO MASCHIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação do STJ de apreciar, para fins de prequestionamento, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexame de matéria já decidida e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.