AREsp 2628133 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos objetivam revisão por mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 619 e no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANYLSON DA SILVA TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj E Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DANYLSON DA SILVA TITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos objetivam revisão por mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 619 e no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa dos autos.