AREsp 2442560 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; ficou demonstrado que o agravo regimental foi interposto em 14/6/2024 contra decisão publicada em 4/6/2024, excedendo o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Código de Processo Penal, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Contagem do prazo recursal para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; ficou demonstrado que o agravo regimental foi interposto em 14/6/2024 contra decisão publicada em 4/6/2024, excedendo o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Código de Processo Penal, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.