AREsp 2530968 - ACORDAO

AREsp 2530968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15, por os embargantes terem buscado modificar o julgado em vez de esclarecer omissão, e por o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SA; Embargante: ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SA

Embargante

ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação relativa à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15, por os embargantes terem buscado modificar o julgado em vez de esclarecer omissão, e por o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.