AREsp 2543028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não se prestam a revisar o mérito ou suprimir mero inconformismo; não se caracterizou, no momento, litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não se prestam a revisar o mérito ou suprimir mero inconformismo; não se caracterizou, no momento, litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no momento, a multa por litigância de má-fé; advertir que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).