AREsp 1916442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via embargos.

Parties
Embargante: WAGNER ROGERIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Devido Processo Legal, Dever De Fundamentação
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ROGERIO ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração por omissão quando o acórdão deixou de analisar alegação de que o recurso extraordinário não versa sobre pressupostos de admissibilidade, mas sobre violação do devido processo e do dever de fundamentação?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF impede a remessa de recurso ao STF quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.