AREsp 2540425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e, embora se tenha impugnado a prática como protelatória, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e, embora se tenha impugnado a prática como protelatória, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração protelatória.