EAREsp 1983553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso ao STF; assim, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos configuram mero intento de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024, Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024, Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso ao STF; assim, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos configuram mero intento de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados