AREsp 1889056 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do decidido; em razão do caráter manifestamente protelatório aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo também relevante o entendimento do STF (Tema 181) sobre repercussão geral quando a insurgência anterior não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do decidido; em razão do caráter manifestamente protelatório aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo também relevante o entendimento do STF (Tema 181) sobre repercussão geral quando a insurgência anterior não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.