AREsp 2375733 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos da decisão, aplicou corretamente os Temas n. 339, 660 e 181 do STF, afastou a alegação de usurpação de competência do STF e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos aclaratórios; tratar‑se‑ia de mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão, Usurpação De Competência

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Acórdão Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegação de omissão quanto à usurpação de competência do STF
3 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC