EREsp 1833068 - ACORDAO

EREsp 1833068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a atuação sob o regime da repercussão geral (Tema 181) impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou tratam da matéria de fundo do recurso não conhecido, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 STF) e seus efeitos sobre o conhecimento de recurso extraordinário
  3. 3 A suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a atuação sob o regime da repercussão geral (Tema 181) impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou tratam da matéria de fundo do recurso não conhecido, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.