REsp 2047291 - ACORDAO

REsp 2047291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada expressamente aplicou a Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já analisada, sendo, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Processual

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada expressamente aplicou a Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já analisada, sendo, portanto, inadequados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitado o requerimento de aplicação da multa processual.