AREsp 2582413 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MARCELO ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outros tribunais