REsp 2047791 - ACORDAO

REsp 2047791 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas "omissões" consistem em mera tentativa de rediscussão do mérito; os embargos só são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material) e não quando a parte busca o reexame da decisão, não havendo apontamento de vício autorizador do recurso.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PINTO COELHO LAGE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PINTO COELHO LAGE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de revisão de mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas "omissões" consistem em mera tentativa de rediscussão do mérito; os embargos só são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material) e não quando a parte busca o reexame da decisão, não havendo apontamento de vício autorizador do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade