AREsp 2429874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tinha motivação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando o agravo interno inadmissível.

Parties
Embargante: ALFREDO TAVARES SEIXAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Parties

ALFREDO TAVARES SEIXAS NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade e não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tinha motivação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando o agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.