AREsp 2374427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente os vícios previstos no art. 619 do CPP; por essa dissociação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Parties
Embargante: RONALDO SIMÃO PEREIRA; Embargante: VANESSA DANIELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SIMÃO PEREIRA

Embargante

VANESSA DANIELA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente os vícios previstos no art. 619 do CPP; por essa dissociação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos